ELEMENTOS DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

(Problemática na Interpretação do disposto no n.º 1 do artigo 106.º da CRDTL)

Surge recentemente, nas redes sociais e nos jornais, a multiplicidade de interpretação (sobretudo a interpretação particular e doutrinal) quanto ao artigo 106.º, n.º 1 da CRDTL.

Esta multiplicidade de interpretação tem causado, ainda, a problemática na letra da lei, como por exemplo, “partido mais votado”, “ou”, “aliança de partidos” e “maioria parlamentar”.

A interpretação de um texto jurídico é diferente da interpretação de um texto poético ou literário. O texto jurídico-constitucional, ao interpretá-lo, deve ter baseado e respeitado nos seus métodos e princípios da interpretação.

Neste artigo, tentarei fazer algumas análises, na perspetiva linguística, em resposta à questão colocada pelos alguns intérpretes quanto ao artigo 106.º, n-º 1 da CRDTL.

Antes de mais, para o nosso melhor entendimento, faço enquadrar, ainda, alguns conceitos teóricos sobre a interpretação das normas jurídicas. Portanto, a interpretação de uma norma jurídica assenta, principalmente, nos dois elementos, nomedamente, o elemento gramatical e o elemento lógico. O elemento gramatical permite ao intérprete avaliar em sua atividade o texto da lei, analisando as palavras e seus significados, para assim, conseguir determinar o que a lei expressa. Quanto ao elemento lógico, por sua vez, destina-se a interpretar o texto da norma conforme o pensamento lógico e racional, no qual se analisa a coerência do texto da lei. A coerência, neste sentido, tem a ver com a ligação de um conjunto de ideias ou de fatos cujo resultado é lógico. Por sua vez, este elemento lógico subdivide-se em três partes, tais como, o elemento histórico (circunstâncias em que a norma foi elaborada); o elemento sistemático (inserção da norma no ordenamento jurídico) e o elemento racional ou teleológico (constitui a ratio legis, ou seja, a razão de ser da norma) – adaptado da aula: Metodologia Jurídica, Propedêutica do Direito II. 

Por outro lado, e quanto ao resultado, é importa referir também que a interpretação pode ser declarativa (quando o sentido ou “espírito” da lei, determinado pelos elementos lógicos, corresponde perfeitamente ao significado das suas palavras); extensiva (quando a razão de ser da norma impõe uma sua aplicação a casos não diretamente abrangidos pelo texto, ou seja, o legislador disse menos do que queria); restritiva (quando a razão de ser da norma impõe qu esta não seja aplicada a todos os casos abrangidos pelo texto); revogatória (quando o intérprete afasta a aplicação da norma jurídica por esta se afigurar inválida) e enunciativa (quando o intérprete retira do texto da norma um sentido nele apenas implícito, com base em argumentos lógicos como o argumento a contrário. – adaptado da aula Metodologia Jurídica, Propedêutica do Direito II. 

Relativamente à interpretação do disposto no n.º 1 do artigo 106.º da CRDTL, segue abaixo algumas análises, na perspetiva linguística, quanto ao elemento gramatical da interpretação feita pelos intérpretes.

Artigo 106.º, nº 1 dispõe que:

“O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.”

Neste preceito, alguns intérpretes (adiante designado por 1º intérprete) defendem, na sua tese, que o Primeiro-Ministro é:
“Indigitado pelo partido mais votado (por maioria simples ou absoluta)”; ou
“Indigitado pela aliança de partidos com maioria parlamentar”.

Os outros intérpretes (adiante designado por 2º intérprete), na sua antítese, defendem que o Primeiro-Ministro é:
““Indigitado pelo partido mais votado com maioria parlamentar”; ou
“Indigitado pela aliança de partidos com maioria parlamentar”.

O que causou a possibilidade nesta interpretação é a conjunção “ou” e a expressão “maioria parlamentar”.

O 1º intérprete defendeu muito bem que o “partido mais votado” não se associa à expressão “maioria parlamentar” e refere-se especificamente ao partido vencedor (mais votado com maioria simples ou absoluta, neste caso o partido FRETILIN), e este interprete está certo na posição de que esta indigitação e nomeação é constitucional.

Enquanto o 2º intérprete defendeu que o “partido mais votado” se associa à expressão “maioria parlamentar” que segundo ele pode se ler assim “o partido mais votado com maioria parlamentar” e “aliança de partidos com maioria parlamentar”, e este intérprete está na posição de que esta indigitação e nomeação do Primeiro-Ministro é inconstitucional.

Portanto, na perspetiva linguística, e conforme o meu entendimento, “o partido mais votado” não se associa ao “maioria parlamentar”, ficando separadamente da seguinte forma:
“Indigitado pelo partido mais votado (por maioria simples ou absoluta)”; ou
“Indigitado pela aliança de partidos com maioria parlamentar”.

Assim, de acordo com o princípio da prevalência da Constituição, dentre as várias possibilidades de interpretação, só deve escolher-se uma interpretação não contrária ao texto e programa de norma ou normas constitucionais. Por isso, no meu argumento interpretativo, defendo que o primeiro intérprete está certo - “Indigitado pelo partido mais votado (por maioria simples ou absoluta)”; ou
“Indigitado pela aliança de partidos com maioria parlamentar”.

Portanto o disposto do n.º 1 do artigo 106.º da CRDTL prevê, para além de criar e ser um Governo Maioritário, igual e implicitamente a formação de um Governo Minoritário, embora o partido mais votado não consiga uma maioria parlamentar e mesmo que haja risco para a estabilidade governativa. Então, o processo de negociação para a coligação tem como objetivo principal estabelecer a coligação com outros partidos, com assentos parlamentares, a fim de conseguir a maioria parlamentar e manter e assegurar a estabilidade governativa. Portanto, a conclusão que posso chegar, a indigitação e nomeação do Primeiro-Ministro é constitucional. 

Muito obrigado e continuação de um bom fim de semana!

Díli, 23/09/2017

Francisco De Araújo
Tradutor e Intérprete Jurídico
Estudante da Faculdade de Direito da UNTL